Veículo adaptado tem isenção de ICMS

Pacote Anticrime (Lei 13.864/2019)

O presente artigo discorre sobre as considerações gerais do "Pacote Anticrime".

Decisão do STJ em recurso contra acórdão que confirma pronúncia não é causa interruptiva de prescrição

A decisão é da Quinta Turma

Recurso de apelação em ação civil pública.

Nulidade da sentença. Inocorência.

OAB defende investigação no caso da juíza que movimentou R$ 12 milhões

Procurada por telefone, ontem, a magistrada disse acreditar ser vítima de uma "missa encomendada".

Direito penal. Reingresso, no território nacional, de estrangeiro expulso. Código penal, art. 338. Materialidade e autoria.

Erro de proibição não demonstrado. Dosimetria da pena.

Apelação criminal. Estelionato. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Crime permanente. Prescrição.

Autoria e materialidade demonstradas. Apelações dos réus parcialmente providas. Prescrição configurada.

1ª Câmara reconhece direito ao recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e insalubridade

O adicional de periculosidade é devido pelo risco de acontecer, a qualquer tempo, um acidente de trabalho.

Juiz condena empresa de telefonia por falta de manutenção em poste

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais.

Objeto estranho em alimento. Relação de consumo.

OAB exalta indicação de Luís Roberto Barroso para o STF

Barroso é membro da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem

Aos 85 anos, paulista se forma e vai prestar Exame de Ordem

Prof. Damásio de Jesus participará de homenagem ao Ministério Público do Rio Grande do Sul

CCJ aprova mudança em cálculo de honorário advocatício

Comissão aprova rito sumário para ação de consumidor

Município goiano terá Vara do Trabalho itinerante

Proprietário de imóvel terá que indenizar vizinha por transtornos de obra na pandemia

O réu foi condenado a pagar a autora a quantia de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais.

Hospital privado pode ser obrigado a internar paciente

Portador de deficiência poderá ter prioridade na Justiça

Lei nº 11.439, de 29/12/06

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.